REsp 1584137 - DECISAO

REsp 1584137 - DECISAO

Reconhecida a identidade de questão de direito com o tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1039), aplica-se a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256, L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Prescrição, Recursos Repetitivos, Tema 1039
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Prescrição Recursos Repetitivos Tema 1039

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e conseqüente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Reconhecida a identidade de questão de direito com o tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1039), aplica-se a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256, L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceder em conformidade com os artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil