REsp 1652493 - DECISAO

REsp 1652493 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito com tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, para que posteriormente se proceda em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Prescrição Recursos Repetitivos Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Extinção da cobertura securitária com a extinção do contrato de mútuo
  3. 3 Necessidade de prova pericial diante da ausência do interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito com tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, para que posteriormente se proceda em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceder em conformidade com os artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.