REsp 1858898 - DECISAO

REsp 1858898 - DECISAO

Havendo identidade da questão de direito analisada com tema já afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039, autos dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Tema 1039
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1039
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Prescrição, Legitimidade Ativa E Passiva, Competência Da Justiça Estadual E Federal, Denúncia Da Lide, Multa Decendial, Aplicação Do CDC, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos Tema 1039, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH Prescrição Legitimidade Ativa E Passiva Competência Da Justiça Estadual E Federal +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Tema 1039

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora em contratos do SFH
  2. 2 Cobertura securitária de danos estruturais de origem endógena
  3. 3 Legitimidade passiva da seguradora e legitimidade da CEF para intervir

Ratio Decidendi

Havendo identidade da questão de direito analisada com tema já afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039, autos dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1039

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceder em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC