REsp 2077248 - DECISAO

REsp 2077248 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o segurado tinha conhecimento da doença antes da contratação (declarou-a anteriormente à CAIXA em procedimento de saque do FGTS) e não a informou ao contratar o seguro, caracterizando má-fé; assim, é legítima a exclusão da cobertura securitária por doença preexistente, nos termos da Súmula 609/STJ. Ademais, a guia de recolhimento do preparo deveria ter sido juntada, motivo pelo qual não foi acolhido pedido de restituição em dobro do preparo.

Parties
Autora/recorrente: ROSA MARIA FERRO DE NOVAES; Ré/recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária C/c Declaração De Inexistência De Débitos E Obrigação De Fazer (seguro Habitacional Mip) / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Má Fé, Súmula 609/stj, Recusa De Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Doença Preexistente Má Fé Súmula 609/stj Recusa De Cobertura Securitária +1 more

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Parties

ROSA MARIA FERRO DE NOVAES

Autora/recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré/recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária C/c Declaração De Inexistência De Débitos E Obrigação De Fazer (seguro Habitacional Mip) / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura securitária por doença preexistente e caracterização de má-fé do segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ
  3. 3 Obrigação de informar à seguradora quando a condição de saúde foi conhecida pela CEF

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o segurado tinha conhecimento da doença antes da contratação (declarou-a anteriormente à CAIXA em procedimento de saque do FGTS) e não a informou ao contratar o seguro, caracterizando má-fé; assim, é legítima a exclusão da cobertura securitária por doença preexistente, nos termos da Súmula 609/STJ. Ademais, a guia de recolhimento do preparo deveria ter sido juntada, motivo pelo qual não foi acolhido pedido de restituição em dobro do preparo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão de que a recusa de cobertura por doença preexistente é justificada dada a má-fé do segurado.