AREsp 2194978 - ACORDAO

AREsp 2194978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa que os vícios de construção devem ser cobertos pelo seguro habitacional e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobertura De Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, Cláusula Excludente
Civil Processo Civil Seguro Habitacional Cobertura De Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação Cláusula Excludente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de vícios de construção em seguro habitacional
  2. 2 Validade de cláusula de exclusão de cobertura de vícios construtivos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante de legislação e condições gerais editadas pela SUSEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa que os vícios de construção devem ser cobertos pelo seguro habitacional e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos