REsp 2060704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: MARLUCI DE OLIVEIRA BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal, Súmula 284 STF, Representação Da CEF Pelo FCVS (lei 13.000/2014), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)

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Case Brief

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Parties

MARLUCI DE OLIVEIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 STF)
2 Cobertura securitária de vícios de construção no âmbito do SFH e apólice pública
3 Competência da Justiça Federal para apólice pública vinculada ao FCVS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art.98, §3º do CPC/2015.