REsp 2077248 - DECISAO

REsp 2077248 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a Corte aplicou a Súmula 609/STJ e concluiu que houve má-fé do segurado, que tinha conhecimento prévio da doença e a omitiu ao contratar o seguro, tornando lícita a recusa de cobertura pela seguradora.

Parties
Embargante: ROSA MARIA FERRO DE NOVAES; Recorrida/seguradora: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Consumidor Seguro Habitacional Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

ROSA MARIA FERRO DE NOVAES

Embargante

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida/seguradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de violação da boa-fé objetiva
  2. 2 aplicação da Súmula 609/STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente
  3. 3 caracterização da má-fé do segurado como fundamento para recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a Corte aplicou a Súmula 609/STJ e concluiu que houve má-fé do segurado, que tinha conhecimento prévio da doença e a omitiu ao contratar o seguro, tornando lícita a recusa de cobertura pela seguradora.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.