REsp 2060295 - DECISAO

REsp 2060295 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da questão relativa ao termo inicial da prescrição (Tema 1.039) aos recursos repetitivos do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Regina de Fatima Barbosa de Oliveira; Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento/afetação Ao Tema 1.039 E Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Recursos Repetitivos (tema 1.039), Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Prescrição Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Recursos Repetitivos (tema 1.039) Competência Da Justiça Federal

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Parties

Regina de Fatima Barbosa de Oliveira

Recorrente

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento/afetação Ao Tema 1.039 E Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal para apólices públicas do SFH vinculadas ao FCVS
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, 'b' do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da questão relativa ao termo inicial da prescrição (Tema 1.039) aos recursos repetitivos do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.039, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.