AREsp 2439776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/11 não foi discutida nem decidida na origem (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, parte da controvérsia sobre ilegitimidade passiva estava coberta por decisão transitada em julgado, impedindo sua reanálise.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravada: Maria José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobertura FCVS, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Processual Administrativo Seguro Habitacional Cobertura FCVS Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Maria José da Silva

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para análise de matéria de ordem pública (art. 1º-A da Lei n. 12.409/11)
  2. 2 Competência da Justiça Federal para demandas relativas à cobertura FCVS
  3. 3 Efeito de coisa julgada e preclusão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/11 não foi discutida nem decidida na origem (ausência de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, parte da controvérsia sobre ilegitimidade passiva estava coberta por decisão transitada em julgado, impedindo sua reanálise.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.