REsp 1675075 - DECISAO

REsp 1675075 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal está em consonância com o entendimento vinculante do STF (RE 827.996/Tema 1.011) e com a manifestação de interesse da CEF nos autos; ademais, as alegações sobre cobertura securitária e ofensa ao CDC exigiriam reexame de prova e cláusulas contratuais, hipótese vedada nesta via pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das teses invocadas não demonstraram o prequestionamento exigido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LEONEL APARECIDO DADALT; Recorrido: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.; Interveniente/interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Prequestionamento, Tema 1.011/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

LEONEL APARECIDO DADALT

Recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Interveniente/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervenção em demanda relacionada a apólice pública vinculada ao FCVS e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal
  2. 2 Alcance da cobertura securitária do seguro habitacional quanto a vícios construtivos
  3. 3 Preclusão e prequestionamento quanto à alegada ofensa ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal está em consonância com o entendimento vinculante do STF (RE 827.996/Tema 1.011) e com a manifestação de interesse da CEF nos autos; ademais, as alegações sobre cobertura securitária e ofensa ao CDC exigiriam reexame de prova e cláusulas contratuais, hipótese vedada nesta via pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das teses invocadas não demonstraram o prequestionamento exigido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.