REsp 1743775 - DECISAO

REsp 1743775 - DECISAO

O processo foi devolvido ao Tribunal de origem e o recurso especial foi sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, porquanto a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradoras no âmbito do SFH foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, exigindo uniformização e aplicação do decidido no julgamento repetitivo.

Parties
Recorrente: NOEME APARECIDA FERREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1039/STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos (tema 1039/stj)
ADMINISTRATIVO Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Prescrição Vícios De Construção Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos (tema 1039/stj)

Case Brief

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Parties

NOEME APARECIDA FERREIRA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação após a extinção do contrato de financiamento para reparação de prejuízos verificados durante a vigência da cobertura securitária
  3. 3 Relação entre liquidação do contrato de mútuo e interesse de agir quanto ao seguro habitacional

Ratio Decidendi

O processo foi devolvido ao Tribunal de origem e o recurso especial foi sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, porquanto a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradoras no âmbito do SFH foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, exigindo uniformização e aplicação do decidido no julgamento repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1039/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos para sobrestamento do recurso especial aguardando o julgamento do Tema nº 1039/STJ.