REsp 1564503 - DECISAO

REsp 1564503 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da pendência da matéria afetada ao Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a definição da tese por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Maria do Carmo Barreto; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Interesse De Agir/competência, Recursos Repetitivos (tema 1.039)
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos E Seguros) Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Da Pretensão Indenizatória Interesse De Agir/competência +1 more

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Parties

Maria do Carmo Barreto

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Efeito da quitação/extinção do contrato de mútuo sobre a vigência do seguro habitacional
  3. 3 Falta de interesse processual decorrente da liquidação do contrato de financiamento habitacional e sua relação com a cobertura securitária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da pendência da matéria afetada ao Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a definição da tese por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).