REsp 1564277 - DECISAO

REsp 1564277 - DECISAO

Não conheço do recurso. Em parte, o seguimento foi negado quanto ao Tema n. 1.011/STF, impedindo o conhecimento nesse ponto; as demais alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a tese sobre quitação do financiamento não indicou dispositivo de lei federal para ensejar divergência, configurando deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF; e não houve demonstração analítica de similitude fática e divergência jurisprudencial apta a caracterizar repercussão negativa.

Parties
Recorrente: JOÃO FERNANDES; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais
Administrativo Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

JOÃO FERNANDES

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide e ônus de provar interesse
  2. 2 competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH e apólices públicas após 26.11.2010
  3. 3 efeito da quitação do contrato de financiamento sobre a cobertura securitária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso. Em parte, o seguimento foi negado quanto ao Tema n. 1.011/STF, impedindo o conhecimento nesse ponto; as demais alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a tese sobre quitação do financiamento não indicou dispositivo de lei federal para ensejar divergência, configurando deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF; e não houve demonstração analítica de similitude fática e divergência jurisprudencial apta a caracterizar repercussão negativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Intimem-se.