REsp 1703152 - DECISAO

REsp 1703152 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda ao juízo de adequação ou mantenha o acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, considerando que, após a MP 513/2010, incumbe à Justiça Federal processar e julgar causas sobre seguro habitacional vinculado ao FCVS quando a Caixa Econômica Federal ou a União indicarem interesse em intervir na causa.

Parties
Recorrentes: MARIA ALICE NICOLAU DE OLIVEIRA e outros; Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1011/STF.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Jurisdicional, Efeitos Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Questão Intertemporal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Administrativo Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +5 more

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Parties

MARIA ALICE NICOLAU DE OLIVEIRA e outros

Recorrentes

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua vigência
  2. 2 identificação do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS e seus requisitos probatórios
  3. 3 determinação da competência para processar e julgar ações de seguro vinculadas ao SFH (deslocamento para a Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda ao juízo de adequação ou mantenha o acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, considerando que, após a MP 513/2010, incumbe à Justiça Federal processar e julgar causas sobre seguro habitacional vinculado ao FCVS quando a Caixa Econômica Federal ou a União indicarem interesse em intervir na causa.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1011/STF.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao juízo de adequação ou à manutenção do acórdão a quo, em razão do julgamento do Tema 1011/STF
  • Publique-se. Intimem-se.