REsp 1608909 - DECISAO

REsp 1608909 - DECISAO

Diante do julgamento pela Corte Especial do STJ e do Plenário do STF sobre a matéria envolvendo contratos vinculados ao SFH e possível comprometimento do FCVS, os recursos que tratem da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos à origem para esse fim.

Parties
Recorrente: Miguel Dirceu Champoski e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Devolução dos autos à origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Obrigacional Securitária
Processual Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional FCVS Competência Repercussão Geral Recursos Repetitivos Responsabilidade Obrigacional Securitária

Case Brief

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Parties

Miguel Dirceu Champoski e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) e MP 633/2013 a contratos anteriores
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando houver interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  3. 3 Efeito intertemporal das normas e preservação de sentenças de mérito

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pela Corte Especial do STJ e do Plenário do STF sobre a matéria envolvendo contratos vinculados ao SFH e possível comprometimento do FCVS, os recursos que tratem da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos à origem para esse fim.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se