REsp 2139704 - DECISAO

REsp 2139704 - DECISAO

Havendo entendimento dominante da Segunda Seção de que os vícios de construção integram a cobertura do seguro habitacional do SFH, limitando-se a exclusão aos atos do segurado ou ao desgaste natural, e em observância à Súmula 568 do STJ que autoriza decisão monocrática nesses casos, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a extensão da cobertura securitária aos vícios de construção e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: DANIEL DE SOUZA; Recorrente: MARIA TERESINHA KIRCHNER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Cobertura Securitária, Interpretação Contratual
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Cobertura Securitária Interpretação Contratual

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Parties

DANIEL DE SOUZA

Recorrente

MARIA TERESINHA KIRCHNER DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional do SFH
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura por vícios construtivos independentemente de risco de desmoronamento

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante da Segunda Seção de que os vícios de construção integram a cobertura do seguro habitacional do SFH, limitando-se a exclusão aos atos do segurado ou ao desgaste natural, e em observância à Súmula 568 do STJ que autoriza decisão monocrática nesses casos, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a extensão da cobertura securitária aos vícios de construção e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a extensão da cobertura securitária aos vícios de construção
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que prossiga o julgamento da causa