REsp 2019317 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não prequestionou expressamente os dispositivos que alega violados, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; além disso, o acórdão regional, em conformidade com a Circular SUSEP nº 111/1999 e com as cláusulas da apólice pública, concluiu que a cobertura não abrange vícios de construção, e eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Marcos Antônio Perilli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Vícios De Construção, Apólice Pública (ramo 66), Prequestionamento, Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Seguros Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +4 more

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Parties

Marcos Antônio Perilli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH com apólice pública
  2. 2 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência de óbices quanto ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não prequestionou expressamente os dispositivos que alega violados, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; além disso, o acórdão regional, em conformidade com a Circular SUSEP nº 111/1999 e com as cláusulas da apólice pública, concluiu que a cobertura não abrange vícios de construção, e eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.