REsp 1626891 - DECISAO

REsp 1626891 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para reconhecer que o seguro habitacional é aplicável aos vícios estruturais de construção (incluindo vícios ocultos concomitantes à vigência do contrato), determinando o retorno dos autos à origem para aferir, no caso concreto, o alcance da cobertura securitária e se os danos ocorreram no período de vigência do contrato; reconheceu-se também a competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa/FCVS conforme Tema 1.011/STF e legislação aplicável.

Parties
Recorrente: MILTON RIBEIRO; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal FCVS Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

MILTON RIBEIRO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Abrangência do seguro habitacional para vícios estruturais (vício oculto)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para reconhecer que o seguro habitacional é aplicável aos vícios estruturais de construção (incluindo vícios ocultos concomitantes à vigência do contrato), determinando o retorno dos autos à origem para aferir, no caso concreto, o alcance da cobertura securitária e se os danos ocorreram no período de vigência do contrato; reconheceu-se também a competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa/FCVS conforme Tema 1.011/STF e legislação aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção.

Orders

  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e se ocorreram no período de vigência do contrato.
  • Publique-se.