AREsp 2673910 - DECISAO

AREsp 2673910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão de três óbices: (i) deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO DUTRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Responsabilidade Obrigacional Securitária Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

GERALDO DUTRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da parte recorrida
  2. 2 Alegada violação do art. 371 do CPC por não análise de documentos
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão de três óbices: (i) deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.