AREsp 2666644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), havendo ainda óbices das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória e da Súmula 284/STF quanto à insuficiência na indicação dos dispositivos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Preexistência De Doença, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 518 E 284
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Preexistência De Doença Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7, 518 E 284

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 609/STJ
  2. 2 exclusão de cobertura por doença preexistente
  3. 3 obrigação de restituição de valores e possível enriquecimento ilícito do agente financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), havendo ainda óbices das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória e da Súmula 284/STF quanto à insuficiência na indicação dos dispositivos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.