REsp 1580188 - DECISAO

REsp 1580188 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência da Corte afasta a interpretação formulada pelo Tribunal de origem e consolida o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH abrange vícios construtivos, salvo quando decorrentes de atos do próprio segurado ou de uso e desgaste natural, motivo pelo qual se dá provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios de construção e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Parties
Autor: Autor; Ré: Seguradora; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Remessa À Corte De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, na extensão de reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios decorrentes da construção do imóvel do autor, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vício Construtivo, Responsabilidade Do Segurador, Competência, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Lei 12.409/2011, Tema 1.011/stf
Processual Civil Civil Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vício Construtivo Responsabilidade Do Segurador Competência +4 more

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Parties

Autor

Autor

Seguradora

Ré

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Remessa À Corte De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios construtivos em imóvel financiado no SFH
  2. 2 Alcance das cláusulas de exclusão em apólice do seguro habitacional obrigatório
  3. 3 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e definição de competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência da Corte afasta a interpretação formulada pelo Tribunal de origem e consolida o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH abrange vícios construtivos, salvo quando decorrentes de atos do próprio segurado ou de uso e desgaste natural, motivo pelo qual se dá provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios de construção e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, na extensão de reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios decorrentes da construção do imóvel do autor, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de responsabilização da demandada pelos vícios decorrentes da construção do imóvel do autor.