REsp 2060291 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, à luz da boa-fé objetiva, da função social do seguro habitacional obrigatório e da natureza do SFH, a apólice pública (ramo 66) abrange os vícios construtivos, salvo quando decorrentes de atos do segurado ou de uso e desgaste natural; assim, o acórdão que afastou a cobertura deve ser reformado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento conforme esse entendimento.

Parties
Recorrente: Izabel Encarnação Teixeira; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do SFH (ramo 66) e determinar remessa ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Boa Fé Objetiva, Contratos De Adesão, Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária +5 more

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Parties

Izabel Encarnação Teixeira

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice vinculada ao SFH (ramo 66)
  2. 2 Competência da Justiça Federal em ações que discutem cobertura de apólice pública vinculada ao FCVS
  3. 3 Interpretação de cláusulas de contrato de adesão e possibilidade de declaração de abusividade de cláusulas restritivas de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da boa-fé objetiva, da função social do seguro habitacional obrigatório e da natureza do SFH, a apólice pública (ramo 66) abrange os vícios construtivos, salvo quando decorrentes de atos do segurado ou de uso e desgaste natural; assim, o acórdão que afastou a cobertura deve ser reformado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento conforme esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do SFH (ramo 66) e determinar remessa ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à ausência de cobertura securitária para vícios construtivos