REsp 1853991 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias do recurso não estão vinculadas ao Tema n. 1.011 do STF, não havendo necessidade de remessa à Justiça Federal, e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o seguro habitacional cobre vícios estruturais coexistentes à vigência do contrato (inclusive vícios ocultos revelados após a extinção), impondo à seguradora a obrigação de indenizar nos termos da apólice; assim, não se vislumbrou fundamento capaz de desconstituir o julgado recorrido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Competência Da Justiça Federal (tema 1.011 Stf), Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Boa Fé Objetiva Competência Da Justiça Federal (tema 1.011 Stf) Prescrição

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.011 do STF e possibilidade de remessa do processo à Justiça Federal
  2. 2 Cobertura securitária de vícios de construção no seguro habitacional
  3. 3 Efeito da quitação do contrato de mútuo sobre a obrigação da seguradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias do recurso não estão vinculadas ao Tema n. 1.011 do STF, não havendo necessidade de remessa à Justiça Federal, e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o seguro habitacional cobre vícios estruturais coexistentes à vigência do contrato (inclusive vícios ocultos revelados após a extinção), impondo à seguradora a obrigação de indenizar nos termos da apólice; assim, não se vislumbrou fundamento capaz de desconstituir o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.