AREsp 1880888 - DECISAO

AREsp 1880888 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o seguro habitacional obrigatório do SFH abrange vícios construtivos, salvo quando decorrentes de atos do segurado ou do uso e desgaste natural; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para reconhecer a possibilidade de responsabilidade da demandada pelos vícios de construção, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, ressalvando que a matéria de competência já examinada em face do Tema 1.011/STF não seria rediscutida.

Parties
Autor: Autor; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de reconhecer a possibilidade de responsabilização da demandada pelos vícios de construção; autos remetidos à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Autor

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios construtivos no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em razão de apólice com cobertura pelo FCVS
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o seguro habitacional obrigatório do SFH abrange vícios construtivos, salvo quando decorrentes de atos do segurado ou do uso e desgaste natural; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para reconhecer a possibilidade de responsabilidade da demandada pelos vícios de construção, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, ressalvando que a matéria de competência já examinada em face do Tema 1.011/STF não seria rediscutida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de reconhecer a possibilidade de responsabilização da demandada pelos vícios de construção; autos remetidos à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial