REsp 2058998 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não particularizou a forma de violação do art. 50 do CPC e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente), conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; aplica-se a Súmula n. 284/STF à argumentação deficiente.

Parties
Recorrente: Odair Simões; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro Da Habitação, Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativ O Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro Da Habitação Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

Odair Simões

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 50 do CPC não particularizada
  2. 2 Divergência jurisprudencial não demonstrada conforme requisitos (cotejo analítico, acórdão paradigma, indicação de dispositivo federal)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (art. 541 CPC/1973; art. 1.029 §1º CPC/2015; art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não particularizou a forma de violação do art. 50 do CPC e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente), conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; aplica-se a Súmula n. 284/STF à argumentação deficiente.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.