REsp 1567604 - DECISAO

REsp 1567604 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos processuais e pela jurisprudência (ausência de cotejo analítico e indicação dos dispositivos federais com interpretação divergente), acarretando a incidência da Súmula n. 284/STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Domingos Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobertura De Vícios Construtivos, Competência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Cobertura De Vícios Construtivos Competência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Domingos Gonçalves da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de demonstração de dissídio pretoriano
  3. 3 Questão material sobre cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional (exposta no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos processuais e pela jurisprudência (ausência de cotejo analítico e indicação dos dispositivos federais com interpretação divergente), acarretando a incidência da Súmula n. 284/STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.