AREsp 2561313 - DECISAO

AREsp 2561313 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que não se afasta a necessidade de reexame de elementos probatórios ou de interpretação da apólice (Súmulas 7 e 5).

Parties
Agravante: BENEDITO DONZALISH; Agravante: YEDA DE OLIVEIRA DONZALISH; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO DONZALISH

Agravante

YEDA DE OLIVEIRA DONZALISH

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de matéria exclusivamente de direito
  2. 2 Interesse da Caixa Econômica Federal na lide e vínculo das apólices ao FCVS
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas e interpretação de apólice securitária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que não se afasta a necessidade de reexame de elementos probatórios ou de interpretação da apólice (Súmulas 7 e 5).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.