AREsp 1108716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF (Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas e fatos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem interpretou que a Circular SUSEP nº 111/1999 e as cláusulas do contrato excluem a cobertura por vícios construtivos, fundamento que não foi ilidido de forma adequada pelo recorrente.

Parties
Agravante: DIRCEU RAMOS MARQUES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Interpretação Contratual, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Tema 1011 (re 827.996)
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Parties

DIRCEU RAMOS MARQUES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, a e c, da CF
  2. 2 aplicação das normas do SFH e SUSEP às apólices de seguro habitacional
  3. 3 exclusão de cobertura por vícios construtivos (cláusulas contratuais e Circular SUSEP nº 111/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF (Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas e fatos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem interpretou que a Circular SUSEP nº 111/1999 e as cláusulas do contrato excluem a cobertura por vícios construtivos, fundamento que não foi ilidido de forma adequada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais recursais já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.