REsp 2172730 - DECISAO

REsp 2172730 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da ausência de observância, pelo tribunal de origem, das providências decorrentes da afetação do Tema 1.039 (recursos repetitivos); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.039 e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, procedendo-se ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.039/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Prescrição, Tema 1.039 (recursos Repetitivos), Competência (fcvs E Primeira Seção), Inversão Do Ônus Da Prova, Afetação E Suspensão De Processos
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Tema 1.039 (recursos Repetitivos) +3 more

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Parties

TRADITIO COMPANHA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias
  2. 2 Inversão do ônus da prova em seguros habitacionais no âmbito do SFH
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos ativos ou extintos do SFH (Tema 1.039)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da ausência de observância, pelo tribunal de origem, das providências decorrentes da afetação do Tema 1.039 (recursos repetitivos); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.039 e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, procedendo-se ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.039/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.039 do STJ