REsp 1562424 - DECISAO

REsp 1562424 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à apreciação dos dispositivos do CDC apontados, não foi satisfatoriamente preenchido o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, não conheço do recurso especial. Ademais, os fundamentos invocados pela recorrente demandariam reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; questões referentes ao FCVS devem ser objeto de apreciação pela Primeira Seção.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: Autor; Parte Demandada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração E Juízo De Retratação; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vício Construtivo, Prequestionamento, Competência/fcvs, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Vício Construtivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Autor

Autor

Seguradora

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração E Juízo De Retratação; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da cobertura do Seguro Habitacional quanto a vícios construtivos
  2. 2 Requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à apreciação dos dispositivos do CDC apontados, não foi satisfatoriamente preenchido o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, não conheço do recurso especial. Ademais, os fundamentos invocados pela recorrente demandariam reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; questões referentes ao FCVS devem ser objeto de apreciação pela Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • No exercício do juízo de retratação, não conheço do recurso especial