REsp 2179119 - DECISAO

REsp 2179119 - DECISAO

Por entender necessário melhor exame da matéria, o relator deu provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, viabilizando o exame das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: Lindinalva Aurora da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Contrato De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária +3 more

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Parties

Lindinalva Aurora da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações sobre seguro habitacional no âmbito do SFH
  3. 3 Cobertura securitária por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Por entender necessário melhor exame da matéria, o relator deu provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, viabilizando o exame das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Determinar a reautuação do feito como recurso especial
  • Publique-se