REsp 2060650 - DECISAO

REsp 2060650 - DECISAO

Verificada a afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.301/STJ) e a multiplicidade de recursos discutindo a mesma questão, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da tese a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; procedeu-se à reconsideração da decisão anterior com fundamento nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259, §3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Autor/recorrente: Jose Paulo Vitorio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Tema 1.301/stj); Agravo Interno / Análise Prejudicada Em Razão De Afetação Ao Tema 1.301/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, tornadas sem efeito decisões anteriores, julgada prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.301/STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Afetação De Tema (tema 1.301/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Jose Paulo Vitorio

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Tema 1.301/stj); Agravo Interno / Análise Prejudicada Em Razão De Afetação Ao Tema 1.301/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública vinculada ao FCVS
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.301/STJ) e a multiplicidade de recursos discutindo a mesma questão, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da tese a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; procedeu-se à reconsideração da decisão anterior com fundamento nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259, §3º, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, tornadas sem efeito decisões anteriores, julgada prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.301/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.282/1.286 e, por consequência, as de fls. 1.328/1.330 e 1.331/1.333, tornando-as sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.