REsp 2182441 - DECISAO

REsp 2182441 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância às decisões do STF (Tema 1.011/RE 827.996) e ao procedimento dos recursos repetitivos do STJ (Tema 1.039), uma vez que a matéria envolve possível comprometimento do FCVS e questões intertemporais e de competência que exigem o exaurimento da instância ordinária antes do exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRCIA COMPANHIA DE SEGUROS; Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1039/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Tema 1039/STJ, para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Recursos Repetitivos / Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

SUL AMÉRCIA COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que discutem cobertura de apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas que possam comprometer recursos do FCVS
  3. 3 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância às decisões do STF (Tema 1.011/RE 827.996) e ao procedimento dos recursos repetitivos do STJ (Tema 1.039), uma vez que a matéria envolve possível comprometimento do FCVS e questões intertemporais e de competência que exigem o exaurimento da instância ordinária antes do exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Tema 1039/STJ, para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior