AREsp 2214827 - DECISAO

AREsp 2214827 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante (FEDERAL DE SEGUROS S/A) era ilegitima para recorrer da decisão que não admitiu o ingresso da Caixa, de modo que a controvérsia sobre a legitimidade passiva da CEF ficou prejudicada e ausente o prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A; Assistente Simples: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Legitimidade Para Recorrer, Prequestionamento, Competência Jurisdicional
Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Legitimidade Para Recorrer Prequestionamento Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da seguradora para recorrer da decisão que excluiu a Caixa da lide
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em demandas relativas a financiamento do SFH
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante (FEDERAL DE SEGUROS S/A) era ilegitima para recorrer da decisão que não admitiu o ingresso da Caixa, de modo que a controvérsia sobre a legitimidade passiva da CEF ficou prejudicada e ausente o prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por inexistente condenação na decisão de origem, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.