REsp 1791043 - DECISAO

REsp 1791043 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial alegada e porque a pretensão implicaria reexame de premissas e provas cuja apreciação é vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusulas Abusivas, Sistema Financeiro Da Habitação, Responsabilidade Civil, Interpretação De Cláusulas Restritivas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária para vícios de construção em seguro habitacional obrigatório
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de vícios construtivos
  3. 3 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial alegada e porque a pretensão implicaria reexame de premissas e provas cuja apreciação é vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se