REsp 2221567 - DECISAO

REsp 2221567 - DECISAO

Por estar a controvérsia vinculada ao precedente do STF (Tema 1.011/RE 827.996), a Corte determinou que o processo retorne ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a análise do recurso especial ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça do Paraná para as providências cabíveis.

Parties
Recorrentes: JOSÉ BERNARDINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Danos Em Imóvel, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Conformação, Questão Intertemporal
Direito Administrativo Processo Civil Seguro Habitacional Danos Em Imóvel FCVS Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Juízo De Conformação +1 more

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Parties

JOSÉ BERNARDINO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda
  2. 2 Competência para processamento e julgamento das causas relacionadas ao FCVS após MP 513/2010
  3. 3 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e efeitos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia vinculada ao precedente do STF (Tema 1.011/RE 827.996), a Corte determinou que o processo retorne ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a análise do recurso especial ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça do Paraná para as providências cabíveis.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ao entendimento do STF no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive juízo de retratação, se for o caso.
  • Publique-se.