AREsp 2196626 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente rejeitou os embargos declaratórios por ausência de omissão/contradição/obscuridade, aplicando entendimento do STJ de que o CDC incide sobre contratos do SFH e que, comprovados vícios construtivos, pode ser devida indenização securitária; além disso, infirmar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Indenização, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Aplicação Do CDC Ao Sistema Financeiro Da Habitação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Seguro Habitacional Vícios Construtivos Indenização Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Cabimento de indenização securitária por vícios construtivos
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial ( Súmulas 5 e 7/STJ )

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente rejeitou os embargos declaratórios por ausência de omissão/contradição/obscuridade, aplicando entendimento do STJ de que o CDC incide sobre contratos do SFH e que, comprovados vícios construtivos, pode ser devida indenização securitária; além disso, infirmar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno