REsp 2226034 - DECISAO

REsp 2226034 - DECISAO

Como os contratos que deram origem à lide foram firmados antes de 1988, as apólices são classificadas como públicas (ramo 66) vinculadas ao FCVS, o que revela interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuar no feito e, por conseguinte, atrai a competência da Justiça Federal; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse da CEF e determinar a competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA FEDERAL; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Tema 1.011/stf
Administrativo Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal FCVS +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA FEDERAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide
  2. 2 Caracterização de apólices como públicas (ramo 66) quando contratadas antes da Lei nº 7.682/1988
  3. 3 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólices vinculadas ao FCVS

Ratio Decidendi

Como os contratos que deram origem à lide foram firmados antes de 1988, as apólices são classificadas como públicas (ramo 66) vinculadas ao FCVS, o que revela interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuar no feito e, por conseguinte, atrai a competência da Justiça Federal; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse da CEF e determinar a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal e determinar a competência da Justiça Federal para a apreciação do feito.
  • Intimem-se.