REsp 2041821 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão impugnado: a decisão examinou as questões relevantes e concluiu, com base na data do contrato (01/06/1988, anterior a 02/12/1988), que não há interesse da Caixa Econômica Federal nem competência da Justiça Federal, de modo que o Tema 1.011/STF é inaplicável ao caso; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante/agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Embargante/agravante (nome Alternativo): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011/stf, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Tema 1.011/stf +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante/agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante/agravante (nome Alternativo)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não enfrentamento do Tema 1.011/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.011/STF a contrato celebrado em 01/06/1988
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações sobre seguro habitacional vinculado ao FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão impugnado: a decisão examinou as questões relevantes e concluiu, com base na data do contrato (01/06/1988, anterior a 02/12/1988), que não há interesse da Caixa Econômica Federal nem competência da Justiça Federal, de modo que o Tema 1.011/STF é inaplicável ao caso; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao agravo interno.