REsp 2225666 - ACORDAO

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A Terceira Turma do STJ entendeu que a jurisprudência consolidada fixa o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil para ações de cobrança de seguro habitacional por invalidez permanente, contado da ciência inequívoca da invalidez; assim, deu provimento ao recurso especial, julgando prescrita a pretensão inicial e tornando improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Invalidez Permanente, Cobertura Securitária
Civil Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Prescrição Invalidez Permanente Cobertura Securitária

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às ações em que o mutuário/segurado busca cobertura securitária por invalidez permanente em contrato de seguro habitacional obrigatório?
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição nas pretensões de cobertura securitária por invalidez permanente?
  3. 3 É necessária perícia médica para comprovação da natureza permanente da invalidez para fins de cobertura securitária?

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ entendeu que a jurisprudência consolidada fixa o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil para ações de cobrança de seguro habitacional por invalidez permanente, contado da ciência inequívoca da invalidez; assim, deu provimento ao recurso especial, julgando prescrita a pretensão inicial e tornando improcedente o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial