AREsp 3049601 - DECISAO

AREsp 3049601 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada pelo STF (Tema 1.011), razão pela qual o recurso especial ficou prejudicado e o único meio impugnatório cabível contra decisão que nega seguimento por esse fundamento é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade recursal diante da clareza normativa.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Terceiro Interessado/possível Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1039/stj), Remessa De Feitos Ao Núcleo De Justiça 4.0
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado/possível Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações relativas a seguro habitacional vinculadas ao FCVS após MP 513/2010/Lei 13.000/2014
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal deve ser incluída como litisconsorte necessário/legitimada ativa ou passiva
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em consonância com tese de repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada pelo STF (Tema 1.011), razão pela qual o recurso especial ficou prejudicado e o único meio impugnatório cabível contra decisão que nega seguimento por esse fundamento é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade recursal diante da clareza normativa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Sem condenação em honorários sucumbenciais em razão de ser decisão interlocutória sem prévia fixação (art. 85, §11, CPC).