REsp 2230065 - DECISAO

REsp 2230065 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.011 do STF, a Corte reconheceu que a competência da Justiça Federal depende da manifestação de interesse da CEF/União; no caso concreto a CEF manifestou interesse apenas por alguns autores, não havendo vínculo com a apólice pública do autor JUAREZ TADEU DA COSTA, de modo que se exerceu juízo de retratação parcial determinando o desmembramento: manutenção da parte referente a JUAREZ na Justiça Estadual e remessa das demais apólices à Justiça Federal. Por fim, o STJ não conheceu do recurso especial interposto, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: JUAREZ TADEU DA COSTA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (fcvs), Tema 1.011 Do STF, Desmembramento Processual, Intertemporalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal (fcvs) Tema 1.011 Do STF +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

JUAREZ TADEU DA COSTA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é competente para processar a demanda em face da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se é necessário o desmembramento do processo quando a CEF manifesta interesse apenas em alguns autores
  3. 3 Aplicação do Tema 1.011 do STF/RE 827996 e efeitos intertemporais da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.011 do STF, a Corte reconheceu que a competência da Justiça Federal depende da manifestação de interesse da CEF/União; no caso concreto a CEF manifestou interesse apenas por alguns autores, não havendo vínculo com a apólice pública do autor JUAREZ TADEU DA COSTA, de modo que se exerceu juízo de retratação parcial determinando o desmembramento: manutenção da parte referente a JUAREZ na Justiça Estadual e remessa das demais apólices à Justiça Federal. Por fim, o STJ não conheceu do recurso especial interposto, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Juízo de retratação parcialmente exercido, mantendo o processo na Justiça Estadual quanto ao autor JUAREZ TADEU DA COSTA e determinando o desmembramento para a Justiça Federal quanto aos demais autores
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ