AREsp 2653374 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Incidência da tese vinculante do STF (Tema 1011) sobre a competência e interesse da CEF
2. 2 Existência de interesse jurídico da CEF para integrar a lide em contratos vinculados ao FCVS
3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da incidência da tese vinculante do STF (Tema 1011), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e da tese fixada pelo STF, permitindo ao tribunal de origem reexaminar a admissibilidade do recurso especial à luz desse entendimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1011 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Publique-se. Intimem-se.