REsp 2241102 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, procedendo-se ao juízo de conformação antes de eventual reapreciação no STJ.

Parties
Autor: Autores; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Solução Do Tema 1.301/stj E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Recursos Repetitivos (tema 1301), Afetação De Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores

Autor

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Solução Do Tema 1.301/stj E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a apólice é de natureza pública e há manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal/União
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (afetação e suspensão dos recursos) e consequência processual de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, procedendo-se ao juízo de conformação antes de eventual reapreciação no STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.301 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.