AREsp 2384985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão de aplicação de precedente do STJ que limita o interesse jurídico da CEF a contratos celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009 e vinculados ao FCVS, com necessidade de prova do comprometimento da reserva técnica do FESA; no caso os contratos foram firmados antes de 02/12/1988, afastando o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, e não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Recurso Especial +1 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgamento de demandas relacionadas ao Seguro Habitacional do SFH
  2. 2 Necessidade de intervenção/legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide
  3. 3 Requisito de prova da vinculação ao FCVS e do comprometimento da reserva técnica do FESA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão de aplicação de precedente do STJ que limita o interesse jurídico da CEF a contratos celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009 e vinculados ao FCVS, com necessidade de prova do comprometimento da reserva técnica do FESA; no caso os contratos foram firmados antes de 02/12/1988, afastando o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, e não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.