REsp 1862698 - DECISAO

REsp 1862698 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal a quo; aplicando-se o precedente da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que a apólice de seguro habitacional deve ser interpretada à luz da boa-fé objetiva e da função social, reconhecendo-se existência de cobertura securitária para vício de construção, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vício De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vício De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada em embargos de declaração
  2. 2 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção
  3. 3 Interpretação da apólice à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal a quo; aplicando-se o precedente da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que a apólice de seguro habitacional deve ser interpretada à luz da boa-fé objetiva e da função social, reconhecendo-se existência de cobertura securitária para vício de construção, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de cobertura securitária para vício de construção
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para prosseguimento do julgamento conforme o decidido