REsp 1886948 - DECISAO

REsp 1886948 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu o interesse da CEF, indicou que as apólices são públicas conforme registro da Caixa e, em conformidade com o entendimento do STF no RE 827.996, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Recorrente: JOÃO RODRIGUES DA CRUZE; Recorrido: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Caixa Econômica Federal, Apólice Pública, MP 513/2010, Lei 12.409/2011, Súmula Nº 150
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal FCVS Caixa Econômica Federal Apólice Pública MP 513/2010 +2 more

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Parties

JOÃO RODRIGUES DA CRUZE

Recorrente

OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar apólices públicas do SFH (ramo 66)
  2. 2 Demonstração do interesse da Caixa Econômica Federal na lide
  3. 3 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em andamento

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu o interesse da CEF, indicou que as apólices são públicas conforme registro da Caixa e, em conformidade com o entendimento do STF no RE 827.996, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Decisão mantida que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal