REsp 1890664 - DECISAO

REsp 1890664 - DECISAO

Como a CEF manifestou interesse em intervir no feito e o STF firmou entendimento no RE 827.996 de que, após a MP 513/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar causas que discutem seguro vinculado à apólice pública quando a CEF ou a União indicam interesse, foi correta a inclusão da CEF e a remessa dos autos à Justiça Federal; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HASENCLEVER AMOTI MASCARO E OUTROS; Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Seguro Habitacional Adjeto a Contrato De Financiamento Habitacional (sfh), Competência Da Justiça Federal, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Seguro Habitacional Adjeto a Contrato De Financiamento Habitacional (sfh) Competência Da Justiça Federal FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal

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Parties

HASENCLEVER AMOTI MASCARO E OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 às demandas em trâmite na data de sua vigência
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em ações que discutem seguro habitacional e FCVS
  3. 3 Necessidade de demonstração do interesse da CEF para deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Como a CEF manifestou interesse em intervir no feito e o STF firmou entendimento no RE 827.996 de que, após a MP 513/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar causas que discutem seguro vinculado à apólice pública quando a CEF ou a União indicam interesse, foi correta a inclusão da CEF e a remessa dos autos à Justiça Federal; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.