REsp 1746065 - DECISAO

REsp 1746065 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo interno porque a ação foi ajuizada após a vigência da MP 513/2010 e não houve prolação de sentença na Justiça Estadual antes dessa MP, de modo que, conforme o entendimento do STF no RE 827.996/PR, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal quando a CEF tem interesse em atuar em defesa do FCVS.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; reconhecida a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, FCVS, SFH, Abusividade De Cláusula
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal FCVS SFH Abusividade De Cláusula

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que afasta cobertura de vícios de construção no seguro habitacional
  2. 2 Competência da Justiça Federal para contratos de seguro vinculados à apólice pública administrada pela CEF após MP 513/2010
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo interno porque a ação foi ajuizada após a vigência da MP 513/2010 e não houve prolação de sentença na Justiça Estadual antes dessa MP, de modo que, conforme o entendimento do STF no RE 827.996/PR, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal quando a CEF tem interesse em atuar em defesa do FCVS.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; reconhecida a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 1.778/1.786.
  • Reconhecer a competência da Justiça Federal.