REsp 1856807 - DECISAO

REsp 1856807 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) de que, no âmbito do SFH e do seguro habitacional obrigatório, a interpretação deve preservar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, concluiu-se que os vícios de construção, quando não expressamente excluídos na apólice e considerando que configuram atuação de forças anormais sobre a edificação, devem ser cobertos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a recorrida a realizar a cobertura securitária por vícios de construção e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para condenar a recorrida a realizar a cobertura securitária por vícios de construção e restabelecer a sentença de fls. 1.906/1.912.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Contratual Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cobertura securitária sobre vícios de construção em apólice vinculada ao SFH
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a dispositivos do CDC e do CPC/2015
  3. 3 Validade de cláusula contratual de exclusão de cobertura por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) de que, no âmbito do SFH e do seguro habitacional obrigatório, a interpretação deve preservar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, concluiu-se que os vícios de construção, quando não expressamente excluídos na apólice e considerando que configuram atuação de forças anormais sobre a edificação, devem ser cobertos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a recorrida a realizar a cobertura securitária por vícios de construção e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para condenar a recorrida a realizar a cobertura securitária por vícios de construção e restabelecer a sentença de fls. 1.906/1.912.

Orders

  • Condenar a recorrida a realizar a cobertura securitária por vícios de construção e restabelecer a sentença de fls.1.906/1.912 (e-STJ).
  • Publique-se e intimem-se.